
Provimento 188/2018 da OAB e a Investigação Criminal Defensiva O Provimento 188/2018 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) representa um marco significativo na advocacia brasileira, pois regulamenta e formaliza a atuação da advocacia na investigação criminal defensiva. Essa normatização visa garantir que o direito à ampla defesa, previsto na Constituição Federal, seja exercido de...